A OAB Pará, por meio da Comissão de Saúde, trabalha pela garantia de acesso à saúde da população tanto no debate acerca de questões jurídicas e sociais quanto na fiscalização da administração para assegurar a efetivação das políticas públicas relacionadas ao tema.
O direito à saúde é assegurado a todos os cidadãos brasileiros pela Constituição Federal de 1988.
