Caixa de Assistência da Advocacia do Pará

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Lei 13.869/19

Desde a última sexta-feira (03/01), a Lei 13.869/19, também conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, entrou em vigor criminalizando a violação das prerrogativas da advocacia. Uma grande vitória para advocacia, para a defesa dos direitos humanos, da democracia, da igualdade e da justiça.&#128313Permanecemos na luta para que os seus direitos sejam sempre garantidos!&#128247Humberto Sousa
#Prerrogativas#ViolaçãoDePrerrogativasÉCrime

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