Desde a última sexta-feira (03/01), a Lei 13.869/19, também conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, entrou em vigor criminalizando a violação das prerrogativas da advocacia. Uma grande vitória para advocacia, para a defesa dos direitos humanos, da democracia, da igualdade e da justiça.🔹Permanecemos na luta para que os seus direitos sejam sempre garantidos!📷Humberto Sousa
#Prerrogativas#ViolaçãoDePrerrogativasÉC