O Congresso
Nacional deu, na noite da última terça-feira (24), uma grande demonstração de
independência e compromisso com a sociedade brasileira, ao derrubar os
principais vetos à lei de abuso de autoridade.
A Ordem dos
Advogados do Brasil agradece, em nome da advocacia, aos deputados e senadores,
que confirmaram esse passo civilizatório importante.
A
manutenção, na lei, da criminalização da violação das prerrogativas do advogado
é uma vitória histórica da advocacia. Mas é, sobretudo, uma conquista da
sociedade, já que o advogado, indispensável à administração da Justiça, precisa
de instrumentos para que a defesa tenha paridade de armas para que a justiça se
realize de forma equilibrada.
Trata-se,
portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso
da força por um agente do Estado. A nova legislação vale para todas as
autoridades, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a
subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei.
A OAB, que
tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga
nessa importante atualização legislativa um grande avanço para as garantias
individuais, para a democracia e para a segurança jurídica.
Diretoria
do Conselho Federal da OAB
